| Projeto: |
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PL 579 30/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-579/2017
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0579-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.668 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 EM TODOS OS SEUS TERMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONSTRUCAO / DEMOLICAO / FISCALIZACAO / IMOVEL / INFRACAO / INTERPRETACAO / IRREGULARIDADE / LEI 09.668/1983 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / MULTA / ORGAO FISCALIZADOR / PARCELAMENTO DO SOLO / PENALIDADE / RECONSTRUCAO / REFORMA / REVOGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0733-2018
ver documento URB0613-2019
ver documento ADM0102-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/08/2017 | Encaminhado em 01/09/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/09/2017 | Encaminhado em 26/09/2017 | | CCJ | Recebido em 26/09/2017 | Encaminhado em 24/05/2018 | | URB | Recebido em 24/05/2018 | Encaminhado em 15/05/2019 | | ADM | Recebido em 15/05/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | ADM | Recebido em 03/03/2021 | Encaminhado em 09/04/2021 | | FIN | Recebido em 14/04/2021 | |
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